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No Jornal Estadual: Advogada explica importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Nesta quinta-feira (14), a advogada especialista em Direito Civil, Elora Fernandes, concedeu entrevista sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8069/90, que completou 32 anos ontem (13).
O ECA foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e se tornou um marco legislativo no país. O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social.
Na entrevista, a advogada ainda explica os principais direitos assegurados pelo estatuto, o papel das autoridades, e ainda os efeitos causados pela pandemia no cenário de proteção de direitos para crianças e adolescentes.
Confira a entrevista completa acessando o link abaixo:
Foto: Agência Brasil